O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (14) que o pedido de indiciamento de integrantes da Corte feito pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado não possui fundamento jurídico e ultrapassa as atribuições do colegiado.

A manifestação ocorreu após o relator da comissão, o senador Alessandro Vieira, incluir no relatório o pedido de indiciamento de ministros do STF, entre eles Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Gilmar Mendes afirmou que o episódio levanta um debate sobre os limites de atuação das CPIs.

“O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs”, declarou.

O ministro também criticou o que classificou como tentativa de criminalização de decisões judiciais, especialmente no caso de habeas corpus, instrumento jurídico que garante a proteção da liberdade de locomoção.

Segundo ele, a situação se torna mais grave quando iniciativas desse tipo “flertam com arbitrariedades”, ao tentar enquadrar decisões judiciais dentro de possíveis crimes.

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