A proposta que pretende reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil entrou em uma nova etapa de tramitação na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (12), foi instalada a comissão especial responsável por analisar o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Apesar do avanço, a votação deverá acontecer somente após as eleições de outubro.

O colegiado será presidido pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enquanto Mendonça Filho (PL-PE) ficará responsável pela relatoria.

Segundo Mendonça Filho, houve um acordo para deixar a deliberação da matéria para depois do período eleitoral. O parlamentar afirmou que a intenção é evitar que a discussão sobre a maioridade penal seja diretamente incorporada à disputa política deste ano.

O que a PEC pretende mudar?

Hoje, a Constituição estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos e estão sujeitos às regras previstas em legislação específica.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer a maioridade penal aos 16 anos. Caso seja aprovada, adolescentes a partir dessa idade passariam a ser considerados penalmente imputáveis.

A instalação da comissão, porém, está longe de representar a aprovação definitiva da mudança.

Os deputados terão inicialmente dez sessões do plenário para apresentar emendas ao texto. Depois disso, o parecer do relator poderá ser votado pela comissão.

O colegiado pode funcionar por até 40 sessões do plenário. Caso a matéria não seja analisada nesse período, o presidente da Câmara poderá decidir encaminhá-la diretamente para votação dos deputados.

PEC ainda enfrenta longo caminho

Se aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para o plenário da Câmara.

Por se tratar de uma mudança na Constituição, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, equivalentes a três quintos dos deputados, em dois turnos.

A aprovação na Câmara também não encerra a tramitação. O texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes que a mudança possa entrar em vigor.

A constitucionalidade da proposta também divide os parlamentares. Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, em junho, deputados governistas argumentaram que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais que não poderiam ser modificados por emenda constitucional.

Já parlamentares favoráveis à PEC sustentam que a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil faz parte.

O tema ganhou novo impulso durante as discussões da PEC da Segurança Pública. A redução da maioridade chegou a ser debatida naquele texto, mas acabou ficando de fora. A Câmara decidiu, então, tratar o assunto separadamente.