Plataformas digitais passaram a ter que exigir autorização judicial para monetizar ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. A medida está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e começou a valer nesta semana para redes como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai.

Pelas novas regras, conteúdos com exposição comercial de menores, tanto em perfis próprios quanto em canais administrados por adultos, precisam de alvará judicial. Sem a autorização, as plataformas devem suspender a monetização e o impulsionamento enquanto a situação não for regularizada. Nos primeiros meses, será aceito temporariamente o comprovante de protocolo do pedido de autorização.

O ECA Digital também proíbe que serviços de tecnologia monetizem ou promovam conteúdos que exponham crianças e adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou a publicidade proibida. Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça enviou recomendações às principais plataformas para que notifiquem perfis sobre a exigência e adotem mecanismos de verificação dos alvarás.

As regras buscam padronizar a atuação de influenciadores mirins e proteger a saúde, a privacidade, os dados pessoais, a vida escolar e os rendimentos obtidos com a atividade digital. Uma proposta em análise pelo Conselho Nacional de Justiça prevê a criação de um Banco Nacional de Alvarás, que permitiria a consulta e a fiscalização das autorizações emitidas.

Pelo modelo sugerido, os alvarás deverão ser solicitados na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora e terão prazo determinado: até 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes. O juiz poderá rever ou cancelar a autorização a qualquer momento, caso identifique risco ou descumprimento das condições estabelecidas.