O governo Lula (PT) decidiu na última semana que os Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) deverão exigir exame toxicológico para obtenção da primeira CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para motos (categoria A) e carros (categoria B).

A necessidade do exame foi retomada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, após ter sido vetada pelo presidente, mas ainda não foi regulamentada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Diante desse vácuo regulatório, a secretária nacional de Trânsito substituta, Ana Beatriz de Medeiros, afirmou, em ofício publicado na última sexta-feira (15), que são necessárias medidas para dar efetividade imediata à lei dada a complexidade da exigência do toxicológico e o tempo para realizar estudos para orientar essa implementação.

Segundo o ofício, os órgãos deverão checar no Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados) o resultado negativo para o exame antes de emitir a PPD (Permissão para Dirigir).

Conhecida como CNH provisória, a Permissão para Dirigir é emitida após a aprovação nos exames teóricos e práticos, com validade de um ano. Depois desse período, caso o motorista não tenha cometido infrações de trânsito grave ou não seja reincidente em infrações média, ele poderá ter a CNH definitiva.

A exigência do exame toxicológico para as categorias A e B foi implementada pela Lei nº 15.153, de junho de 2025, mas ainda está em análise técnica pela Câmara Temática de Saúde para o Trânsito do Contran e deverá ser regulamentada pelo órgão.

"Para fins de atendimento da exigência prevista no § 10 do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro, os Detrans deverão considerar a etapa de expedição da Permissão para Dirigir (PPD), prevista no inciso IX do art. 12 da Resolução Contran nº 1.020, de 9 de dezembro de 2025, como marco para a verificação sistêmica da existência de resultado negativo do exame toxicológico no Renach", diz o documento.

No fim do ano passado, o Congresso retomou a exigência do exame toxicológico para obter a primeira habilitação ao rejeitar os vetos que Lula havia feito a mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Antes, o exame era necessário apenas para motoristas profissionais, como condutores de ônibus e caminhoneiros.

Ao vetar a exigência do exame toxicológico, o governo argumentou que isso aumentaria os custos para emitir a habilitação e poderia levar mais pessoas a dirigirem sem o documento.

A medida fez parte de um pacote encapado do então ministro dos Transportes, senador Renan Filho (MDB), para flexibilizar as regras para obtenção da careira de motorista. Também em dezembro, o Contran, por exemplo, aprovou uma resolução que acaba com a obrigatoriedade das aulas em autoescola para a prova da CNH.

Além disso, o governo enviou uma medida provisória que facilita a renovação do documento para motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses. O texto foi aprovado pelo Senado na última terça (12), com mudanças.

Agora, a renovação, ao contrário do proposto inicialmente pelo governo Lula, vai exigir o pagamento e realização do exame médico.

As modificações feitas Congresso mudaram a renovação automática e gratuita, sem necessidade de exame, anunciada pelo petista em ano eleitoral, o que representou uma derrota para o Palácio do Planalto.

Izadora Albernaz para Folhapress