O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da chamada Lei da Dosimetria em casos envolvendo condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

A decisão foi tomada após pedidos de defesa para que a nova lei fosse aplicada imediatamente em execuções penais já em andamento. Os pedidos foram apresentados por advogados de condenados que tentavam obter a revisão das penas com base na nova legislação.

Na prática, Moraes decidiu que a nova lei não deve ser usada por enquanto nesses processos, até que o Plenário do STF analise ações que questionam a validade da norma.

A Lei 15.402/2026 alterou regras relacionadas à execução de penas, progressão de regime, redução de pena e crimes contra o Estado Democrático de Direito. No entanto, a norma passou a ser questionada no Supremo por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

Segundo Moraes, como há questionamentos pendentes de julgamento, a aplicação imediata da lei poderia gerar insegurança jurídica. Por isso, as execuções penais devem seguir normalmente, mantendo as decisões já tomadas até que o STF dê uma palavra final sobre o tema.

A decisão não encerra a discussão sobre a Lei da Dosimetria, mas impede que ela seja aplicada de imediato a esses condenados enquanto o Supremo não julgar se a norma é constitucional.