O presidente Lula (PT) sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (17).

Lula manteve o reajuste previsto para 2026, mas vetou trechos que poderiam gerar despesas acima do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

O que foi mantido

O presidente aprovou:

• Reajuste salarial para 2026 nas três instituições;
• Substituição das gratificações atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional;
• Reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado;
• No caso do TCU, ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos. 

Na Câmara, o texto estabelece reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos e de carreira terão aumento de 9,25%, enquanto cargos em comissão receberão reajuste médio de 8,63%. 

A proposta também prevê gratificação que pode variar entre 40% e 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo ocupado.

O que foi vetado

O presidente vetou dispositivos que previam:

• Aumentos salariais graduais até 2029;
• Pagamento retroativo de despesas continuadas;
• Criação de licença compensatória com possibilidade de conversão em dinheiro;
• Nova regra de cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Segundo o governo, a previsão de reajustes até 2029 contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de mandato que não possam ser integralmente pagas dentro do período de governo.

No caso da licença compensatória, o projeto permitia a conversão de dias de folga, acumulados por atividades extraordinárias, como sessões noturnas e auditorias, em indenização financeira. O Executivo avaliou que, em alguns casos, os valores poderiam ultrapassar o teto do funcionalismo, o que motivou o veto.