O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, foi designado como relator de um novo pedido de revisão criminal protocolado pela equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem como objetivo suspender a sua condenação. A ação foi distribuída ao magistrado por prevenção, uma vez que ele já é o relator da primeira revisão criminal apresentada pelos advogados de Bolsonaro no início deste ano.

Na petição atual, a defesa solicita, por meio de liminar, que a prisão do ex-presidente seja interrompida até o julgamento definitivo do recurso. No mérito da questão, os advogados pleiteiam a anulação das decisões que embasaram as investigações originárias do inquérito das fake news. Com isso, buscam invalidar as provas derivadas dessas decisões, assim como os depoimentos colhidos no processo desde o mês de maio de 2025. O pedido também exige a reabertura da fase de instrução, garantindo um prazo adequado para examinar os dados brutos e descartando as provas classificadas pela defesa como ilícitas.

A argumentação jurídica baseia-se no que os advogados consideram ser novos entendimentos da Corte e da Procuradoria-Geral da República (PGR) firmados no "Caso Master". Tais interpretações ganharam destaque na sessão do dia 15 de setembro, que debateu a abertura de uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes em razão de sua proximidade com o empresário Daniel Vorcaro.

Segundo a defesa, Bolsonaro foi incluído no inquérito das fake news ainda durante seu mandato presidencial sem que o caso passasse pela aprovação do plenário do STF, o que configuraria uma violação ao regimento interno da Corte. Os advogados traçam um paralelo entre esse fato e as recentes discussões envolvendo Moraes e Vorcaro: após o ministro André Mendonça divulgar mensagens entre ambos, a PGR solicitou a anulação do procedimento exatamente com o argumento de que a investigação precisava ter sido submetida ao plenário, desrespeitando a norma interna.

A equipe de Bolsonaro também alega ter sofrido cerceamento de defesa na ação penal. Os advogados relatam que não tiveram acesso a todas as provas e que, quando conseguiram acessá-las, o volume de dados era tão massivo que não houve tempo hábil para análise. Essa situação é novamente contrastada com o Caso Master: naquela ocasião, Moraes e ministros aliados defenderam a retirada total do sigilo do processo, argumentando que o relator, André Mendonça, não possuía o direito de selecionar quais provas poderiam ser acessadas pelos investigados para a sua defesa.

Por fim, a petição inclui um parecer técnico inédito indicando supostas falhas na coleta e no armazenamento das evidências digitais do processo. Um dos problemas apontados refere-se às mensagens do aplicativo Signal extraídas dos celulares de Mauro Cid, que teriam sido gravadas por meio de filmagens da tela, em vez de passarem por um método de extração pericial validado. Além disso, o documento aponta a ausência dos arquivos originais da extração feita no celular de Bolsonaro, o que teria inviabilizado a realização de uma auditoria técnica por parte da defesa. Os advogados concluem sustentando que a validade de uma prova digital depende da comprovação de que o material não sofreu alterações, cortes ou manipulações desde a sua apreensão.