O presidente Lula sancionou a lei que autoriza a comercialização, a compra e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos, como medida de defesa pessoal. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.

A lei permite o uso do produto para repelir agressão atual ou iminente contra a integridade física ou sexual da mulher. O texto determina que o uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada.

O projeto aprovado pelo Congresso previa a possibilidade de acesso ao spray por mulheres maiores de 16 anos, com autorização dos responsáveis. Esse trecho, no entanto, foi vetado por Lula. Na justificativa, o governo afirmou que a autorização para adolescentes seria inconstitucional e contrariaria o princípio da proteção integral previsto na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para comprar o produto, será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovar idade mínima de 18 anos, residência fixa e inexistência de condenação criminal por crime doloso. Os estabelecimentos autorizados também deverão manter registro das vendas para permitir a rastreabilidade.

Os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens acima desse limite ficarão restritas às Forças Armadas, forças de segurança pública, guardas municipais e órgãos responsáveis pela segurança de instituições do Estado e autoridades. As especificações técnicas, como concentração da substância e padrões de segurança, ainda serão definidas em regulamentação, observadas as normas da Anvisa.