A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de arma de fogo. As informações são do Portal G1.

A proposta foi aprovada em cerca de um minuto, sem discussão entre os parlamentares. O texto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça.

Como tramita em regime conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara, caso não haja recurso.

O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve parecer favorável do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) na Comissão de Segurança Pública.

Pela proposta, trabalhadores com conta ativa no FGTS poderão sacar valores do fundo para comprar arma de fogo. O saque deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do armamento.

O projeto prevê que o saque poderá ser feito todos os anos no dia do aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil seguinte.

Para usar o recurso, o trabalhador precisará apresentar autorização válida para compra da arma e comprovar regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.

A proposta também mantém as exigências já previstas na legislação atual para aquisição de arma de fogo, como comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.

O autor do projeto argumenta que o custo de uma arma legalizada dificulta o acesso de trabalhadores de baixa renda. Já críticos da proposta questionam o uso do FGTS para esse fim e defendem que o fundo mantenha sua finalidade original de proteção social.

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada e pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e compra da casa própria.