O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes voltou atrás no pedido de vista mais tempo para analisar o caso e votou contra a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que pode levar ao fim da ação.

Moraes acompanhou o voto do relator Kassio Nunes Marques na ação 2.111, que negou pedido de recurso aos segurados e determinou o encerramento total do caso. Nesta sexta-feira (8), o Supremo retoma o julgamento do tema 1.102, que trata diretamente da revisão da vida toda.

Com as reviravoltas, os ministros analisam ao mesmo tempo dois processos que discutem a correção no plenário virtual da corte: a revisão da vida toda em si, no tema 1.102, e a ação 2.111 de 1999, sobre o fator previdenciário e que derrubou a tese da vida toda em 2024.

O julgamento do primeiro processo começa nesta sexta e vai até o dia 15. O outro caso tem encerramento previsto para 23h59 de hoje. Sua análise começou em 1º de maio. Votaram contra a revisão, além de Moraes e Nunes Marques, a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin.

Há um divergente, de Dias Toffoli, cujo posicionamento é para liberar a correção para aposentados em alguns casos.

Para Toffoli, a revisão deveria ser concedia a segurados que tenham direito a ela e entraram com ação na Justiça entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.

Ele divergiu dos colegas e mudou seu entendimento de 2024, quando foi contra a revisão. O ministro argumenta que é preciso garantir o direito àqueles que buscaram a Justiça após decisão positiva das cortes superiores.

Em seu voto, diz que houve uma "quebra de confiança" com o chamado overruling quando há uma mudança de precedente anterior—, pois decisões anteriores tanto do STJ quanto do próprio STF —que aprovou a revisão da vida toda em 2022— teriam criado uma expectativa legítima entre os aposentados.

O ministro relator da ação 2.111, Kassio Nunes Marques, manteve sua rejeição ao recurso que estava sendo analisado. Ele tem votado contrário à revisão da vida toda desde o início. Ele havia sido acompanhado por Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, mas Moraes pediu vista e interrompeu a análise do caso.

No fim da noite desta quinta (7), porém, Moraes voltou a votar e se manteve contrário. Na movimentação do processo, ele informou que o pedido de vista havia sido feito de forma irregular. Ele é o relator do tema 1.102 no STF e deve apresentar seu voto nesta ação assim que o sistema online for aberto, logo pela manhã.

Sua movimentação era a esperança de aposentados e seus advogados de que pudesse haver alguma decisão favorável ao grupo que entrou na Justiça.

Para a advogada Adriane Bramante, especialista em Previdência e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direiro Previdenciário) e da OAB-SP, o caso se tornou um dos mais imprevisíveis da história recente do direito previdenciário. Segundo ela, mudanças sucessivas de entendimento e a retomada de discussões sobre ações antigas fazem com que qualquer desfecho ainda seja possível no Supremo. Mas ela acredita que não será concedida a revisão.

"Conceder para uma parte pode ferir o princípio da isonomia, mas tudo é possível diante do que já vimos na revisão da vida toda", diz.

O advogado João Badari, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), que participa do processo como amicus curiae —amigo da corte—, defende o pagamento da revisão a parte dos aposentados. Para ele, não haveria gasto público significativo. "A modulação de efeitos não tem impacto significativo nas contas públicas", afirma.

O Ieprev apresentou estudo de impacto de gastos em torno de R$ 3 bilhões de dez anos. O argumento do governo, no entanto, é de que a correção traria gastos de cerca de R$ 480 bilhões.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados da Previdência Social pediam para que fossem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, o Supremo derrubou a correção, após ter aprovado-a em 2022.

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados da Previdência Social pediam para que fossem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, o Supremo derrubou a correção, após ter aprovado-a em 2022.

A decisão contra a correção já havia ocorrido em março de 2024, ao julgar duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) de 1999 sobre o fator previdenciário, que inviabilizaram a tese da vida toda. Em março, o STF havia publicado a tese final sobre a revisão e liberado os tribunais inferiores para que voltassem a dar andamento aos processos parados, negando o benefício, mas houve recurso na ação principal.

POR QUE O JULGAMENTO DA REVISÃO DA VIDA TODA FOI RETOMADO?

Os defensores do aposentado que levou a revisão da vida toda ao STF argumentaram que teriam ocorrido omissões e contradições no acórdão final. Um dos principais pontos é que o STF teria considerado como definitivo o julgamento da ADI 2.111, mas nela também há embargos que ainda precisam ser julgados, o que seria argumento suficiente para reabrir os debates na ação que trata da revisão da vida toda.

Outro pedido é para que o STF refaça a chamada modulação dos efeitos, que é o entendimentos da corte sobre marcos temporais de uma revisão e quem tem direito a ela. No caso da correção da vida toda, o tribunal superior havia garantido que quem entrou na Justiça e conseguiu a revisão não precisa devolver os valores já pagos. A regra vale para ações até 5 de abril de 2024, quando foi publicado acórdão a respeito das ADIs que derrubaram a correção.

A defesa do segurado também pediu que se retroceda no que foi decidido, quando o Supremo reafirmou não ser possível fazer a solicitação da revisão da vida toda. Para ela, houve overruling, que é quando se altera um entendimento firmado pelo órgão, decidindo-se contrário a ele.

Sobre o marco temporal, a solicitação é para que processos ajuizados até março de 2024, quando a tese foi derrubada, possam ter direito à revisão da vida toda —a depender de cada caso— porque os aposentados teriam buscado o Judiciário com base em uma tese positiva, já que, em 2022, o STF aprovou a revisão da vida toda e, anteriormente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O QUE INSS ARGUMENTA?

A PGF (Procuradoria-Geral Federal), que representa o INSS na Justiça, apresentou argumentos contrários e defende a rejeição total dos embargos da defesa. O órgão afirma que os posicionamentos do STF em nas duas ADIs de 1999 têm efeito vinculante vale para todos— com aplicação imediata, independentemente se a ação chegou ou não totalmente ao final.

A procuradoria também argumenta que não houve mudança brusca de entendimento. Segundo o órgão, a aprovação em 2022 da revisão da vida toda foi um desvio temporário de entendimento. Além disso, afirma que a corte já realizou modulação suficiente ao decidir que não haverá devolução de valores recebidos até 5 de abril de 2024, quando foi publicado julgamento a respeito das duas ADIs, e já isentou os segurados de pagar custas e honorários advocatícios em ações ajuizadas até essa data.

Para o INSS, permitir uma nova modulação que mantenha pagamentos para alguém que já havia ganhado o caso seria obrigar a continuidade de o INSS arcar com benefícios considerados indevidos. A autarquia também defende que a volta do andamento dos processos atende ao princípio da duração razoável e evita prolongar uma discussão já decidida.

Segundo a PGF, pedidos para garantir o direito à revisão a quem entrou com ação até março de 2024 já foram rejeitados pelo próprio Supremo e, se aceitos, poderiam ferir a isonomia e ampliar o déficit previdenciário. Os gastos previstos anteriormente com a revisão giram em torno de R$ 480 bilhões.

O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA DO INSS?

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para serem incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em novembro de 2025, o Supremo derrubou a correção por 8 votos a 3 em uma ação de embargos de declaração, mesmo após tê-la aprovado em 2022. Essa negação da tese já havia ocorrido em março de 2024, ao se julgar duas ADIs (Ações Direta de Inconstitucionalidade) de 1999 que tratavam do fator previdenciário.

CRISTIANE GERCINA/ FOLHAPRESS