O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), derrubar a liminar concedida pelo ministro André Mendonça que determinava a prorrogação da CPMI do INSS. Por 8 votos a 2, o plenário da Corte entendeu que a extensão do prazo da comissão não é uma garantia automática das minorias parlamentares e que o tema deve ser resolvido no âmbito do Congresso Nacional.

Com a decisão, a CPMI, que investiga fraudes em aposentadorias e pensões do INSS e nos últimos meses passou a avançar sobre o Caso Master, deverá ser encerrada até o próximo sábado (28), data limite original para a conclusão dos trabalhos.

O que estava em jogo

A ação chegou ao STF após parlamentares da comissão acusarem o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), de omitir-se ao não dar prosseguimento ao requerimento de prorrogação da CPMI. Segundo os autores da ação, o presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e o integrante Marcel Van Hattem (Novo-RS), a leitura do pedido não foi feita, embora o requerimento atendesse aos critérios constitucionais e regimentais.

Na última terça-feira (23), Mendonça, relator do caso, concedeu liminar determinando que o Congresso realizasse a leitura do pedido em até 48 horas, sob pena de a leitura ser considerada automaticamente feita. O ministro também enviou a decisão para análise do plenário, o que ocorreu nesta quinta.

Os votos

O ministro Flávio Dino abriu a divergência ao sustentar que a Constituição não prevê a prorrogação de CPIs como um direito das minorias e que o tema é de competência exclusiva do Legislativo. Seu entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Edson Fachin, presidente da Corte.

Ficaram vencidos o próprio Mendonça e o ministro Luiz Fux, que votaram a favor da prorrogação.

Críticas durante o julgamento

Durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes fez duras críticas a quebras de sigilo realizadas no âmbito da CPMI, classificando as práticas como ilegais e inconstitucionais. Ele citou o vazamento de conversas do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que chegaram à imprensa mesmo sob sigilo. “Quem vaza não quer investigar”, afirmou. Alexandre de Moraes concordou, classificando os vazamentos como “criminosos”.

Avanço sobre o Caso Master

Instalada em agosto de 2025, a CPMI do INSS foi criada para apurar fraudes em benefícios previdenciários. Recentemente, as investigações se ampliaram para o Caso Master após apontamentos de irregularidades em operações de crédito consignado do banco. Entre janeiro de 2023 e novembro de 2025, aposentados e pensionistas contrataram cerca de R$ 701 milhões em empréstimos consignados com a instituição.

Parte dos dados apreendidos com Vorcaro foi enviada à CPMI e, posteriormente, vazou para a imprensa. As revelações incluíram supostas trocas de mensagens do banqueiro com ministros do STF, o que aumentou a tensão entre os Poderes.

Com a decisão do plenário, a CPMI será encerrada sem a possibilidade de prorrogação.