O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) criticou a decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Para o parlamentar, a Corte relativizou a legislação ao considerar o consentimento e o vínculo afetivo no caso.

Segundo Nikolas, a lei é objetiva ao estabelecer que qualquer relação sexual com menor de 14 anos configura crime, independentemente de consentimento. Ele afirmou que a decisão “normaliza o abuso” e anunciou que pretende adotar medidas para questionar o acórdão.

O tribunal aplicou o chamado “distinguishing” para afastar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define como irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos, conforme a Súmula 593. Para a maioria dos desembargadores, não houve violência ou coação, mas um vínculo afetivo com anuência da família e formação de núcleo familiar.

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