Votação de empréstimo milionário fica para quinta; Câmara aprova IPTU Progressivo

Secom Câmara

A Câmara Municipal aprovou na manhã desta terça-feira (02) seis projetos da pauta da 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal. O projeto da vereadora Iara Bernardi (PT), sobre a aplicação do IPTU Progressivo, foi um dos aprovados, mas o tempo regimental não foi suficiente para que os parlamentares conseguissem votar o projeto do prefeito José Crespo (Dem) que solicita autorização para a realização de uma empréstimo internacional, no valor de U$ 56 milhões. Ele deve ser votado na quinta-feira (4).

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei nº 139/2018, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que visa regulamentar ações para aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, conforme previsto na Lei nº 10.497/ 2013, de autoria do então vereador e atual prefeito José Crespo (DEM).

O projeto determina em seu Art. 2º que “o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU Progressivo no Tempo, mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo de cinco anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15%”.

De acordo com o projeto, decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelá-lo, edificá-lo ou utilizá-lo, conforme o caso, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária poderá acionar a Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais para proceder à desapropriação desse bem com pagamento em títulos da dívida pública.

A autora reforçou que se trata de uma legislação já existente, sendo que seu projeto apenas regulamenta uma lei em vigor. “A intenção é que a lei, que é também prevista na Constituição e no Estatuto das Cidades, seja cumprida”, afirmou.

A pedido do Eng. Martinez (PSDB), a vereadora citou as zonas, dentro do Plano Diretor, em que o IPTU Progressivo poderá incidir (Zona Central; Zonas Residenciais 1, 2 e 3, e ZR3 Expandida). Ficam excluídos os imóveis com menos de mil metros quadrados, assim como de entidades, com vegetação nativa ou utilizado para agropecuária. Já o vereador João Donizeti (PSDB) sugeriu que a lei comece a incidir primeiro nas áreas centrais, mais nobres. Para tanto, o parlamentar deverá apresentar, posteriormente, um projeto de alteração da Lei nº 10.497.

Empréstimo internacional

Constando da lista de projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 302/2018, substitutivo, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito internacional começou a ser discutido, mas, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. Obras do Programa Desenvolve Sorocaba deverão ser contempladas com os empréstimos com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata) e com o Banco New Development (NDB, que totalizam 56 milhões de dólares, com contrapartida da Prefeitura equivalente a 20%.

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e parecer contrário da Comissão de Economia, além de uma emenda de Rodrigo Manga (considerada inconstitucional). Manga ressaltou que se o projeto tivesse sido aprovado assim que foi pautado na Casa, devido ao aumento do dólar no período, já haveria um aumento de quase R$ 8 milhões em uma única parcela. “Para mim, se fosse para haver esse empréstimo, deveria ser em Real, que é a nossa moeda”, afirmou.

Já o presidente da Comissão de Economia ressaltou que o projeto contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a concessão de empréstimos diferentes em uma única lei. Hudson Pessini citou uma série de empréstimos já contratados pela Prefeitura. O líder do Governo, Irineu Toledo (PRB), ressaltou que se trata apenas de uma autorização e que o empréstimo é para infraestrutura. “Quem disse que se fizer empréstimo vai faltar dinheiro para a saúde e educação? Essas são verbas próprias”, ressaltou.

O projeto, que não chegou a ser votado, deverá abrir as discussões na próxima sessão.

Selo Social

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 100/2018, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), prevê a criação do selo “Empresa Amiga da Pessoa Com Deficiência”. Segundo a proposta, o selo será concedido pela Câmara Municipal a pessoas jurídicas que atenderem a pelo menos um dos 11 itens previstos no projeto (como doação de materiais e brinquedos adaptados, realização de obras e reformas e contratação de funcionários com deficiência, entre outros benefícios destinados à acessibilidade).

“Hoje nossas crianças cadeirantes são excluídas, porque não há brinquedos adaptados nos parques públicos”, afirmou Peres. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor, adequando sua redação, que também foram aprovadas.

Denominação e honrarias completam a lista de projetos aprovados nesta terça começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2019, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Sorocabano ao subtenente da Polícia Militar, José Maria Sales. Em seguida, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2019, do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” à empresária do ramo de óticas, Lília Lopes Gonçalves.

Também de Martinez, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Lei nº 93/2019, que denomina de Professora “Maria José Ribeiro Tavares Muraro“ o Centro de Educação Infantil localizado no Jardim Saíra. Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 99/2019, do Executivo, que dispõe sobre a denominação da praça localizada no Jardim Santa Paula 2 que passa a se chamar “Guarda Civil Municipal de Sorocaba”.

Fora de Pauta

Após receber nova emenda, saiu de pauta o Projeto de Lei nº 41/2018, do vereador Rodrigo Manga (DEM), em segunda discussão, que prevê isenção de IPTU para academias que ofertarem aulas de natação com desconto de 50% para crianças de famílias de baixa renda ou gratuitas para as assistidas por programas sociais. Para fazer jus à isenção, a academia deverá atender, ao ano, no mínimo 20 crianças dentro destes critérios. O autor defendeu sua proposta, que chamou de “uma parceria público-privada”. “O único objetivo é atender crianças carentes com a prática de esporte, que afasta das drogas, traz saúde e disciplina”. O projeto já havia recebido seis emendas.

Já o espaço regimental destinado à Tribuna Popular foi utilizado por Claudemir Munhoz Peres, que falou sobre o abandono de áreas públicas e sobre o problema generalizado enfrentado pelos munícipes sorocabanos de aumentos em suas contas de água.

6 Comentários

  1. ESQUEÇAM DESTES CANDIDATOS MAÇONS E COMUNISTAS VOTEM CERTO VOTEM 17 PSL SEMPRE ESQUEÇAM DE PSDB DEM PMDB PT PSOL ETC VOTEM 17 PSL SEMPRE !!

  2. RC Discipulo. ..comprei um bom livro da língua portuguesa. Sicrano não é sujeito. Não passe vergonha.

  3. Evidentemente que o tempo regimental não foi suficiente, atentemos ao inicio da sessão, bença pai, bença mãe, votos de congratulações, para fulano de tal, sicrano, votos de pesares ……….discussão se o anjo Gabriel, hoje o vereador Hudson subiu a tribuna, para exacerbar uma ira, meia dúzia olhando o celular, outa meia dúzia fora do plenário, outa meia dúzia fazendo cara de paisagem, e o nosso excelentíssimo prefeito tem que suportar estes desmandos políticos.

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