Câmara Sorocaba

Como Sorocaba planeja atender à mudança promovida no Eca (Estatuto da Criança e Adolescente) que agora garante vagas no mesmo estabelecimento de ensino a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica? Essa é a pergunta central de um requerimento enviado à Secretaria Municipal de Educação pelo vereador Péricles Régis (MDB).

Em seu artigo 53, inciso V, o Estatuto da Criança e do Adolescente passa a determinar que a “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (..) V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.

Para Péricles, a mudança tem extrema relevância social, porém não é fácil de ser cumprida porque está diretamente ligada à estrutura física do sistema de educação municipal. “Quantas novas crianças cada unidade teria que receber para abrigar irmãos de um mesmo ciclo? E quantas crianças já habituadas a uma escola, seriam transferidas por vontade de seus pais? É uma logística bastante complexa”, pondera o parlamentar. “Por outro lado, é uma mudança que visa manter irmãos em convívio, além de facilitar a vida dos pais. Conheço histórias de pais que, de ônibus, precisam se deslocar entre mais de uma escola para deixar e buscar os filhos. É uma rotina cara e desgastante”, afirma.

Em seu requerimento, Péricles questiona quais as providências estão sendo tomadas pela Prefeitura no sentido de aplicar a recente alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, se existe um levantamento já pronto sobre a demanda reprimida de irmãos que estudam em escolas diversas e gostariam de estudar no mesmo local e se a Prefeitura irá iniciar a divulgação deste direito aos pais nas próprias unidades de educação. Por fim, o vereador pergunta sobre a logística de aplicação de tal lei e quais seriam as etapas de implementação em Sorocaba.

Os questionamentos de Péricles têm 15 dias para serem respondidos, podendo o Executivo pedir prorrogação de mais 15 dias.

2 Comentários

  1. “Em seu artigo 53, inciso V, o Estatuto da Criança e do Adolescente passa a determinar que a “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: (..) V – acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”.
    O estatuto é um dos melhores no mundo, assim como do idoso, garante infinidades de direitos mas faltam cumprir

    • Bem como a nossa constituição federal que também é fantástica, mas basta começar sua leitura para perceber que está muito longe de ser respeitada.

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