O presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, Rodrigo Manga (DEM), sancionou, nesta quinta-feira (11), a Lei 11.662/2018, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que proíbe a autuação de trânsito por meio de videomonitoramento no Município de Sorocaba.

O projeto, aprovado pelo Legislativo, havia sido enviado ao Executivo, que optou por não se manifestar pela publicação, nem pelo veto da matéria, cabendo ao chefe do Legislativo, decorrido o prazo regimental de 15 dias úteis, sancionar a lei. Na prática, o prefeito José Crespo (DEM) ‘cruzou os braços’.

De acordo com a lei, a utilização do sistema será exclusivamente para fins de segurança pública e de controle de tráfego, podendo ainda o videomonitoramento ter a finalidade educativa de trânsito, sem a aplicação de multas.

Martinez, que acompanhou a sanção da lei, argumenta que, apesar da Resolução 532 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o sistema em vias urbanas, o Ministério Público Federal tem solicitado a suspensão das multas, justificando que o videomonitoramento fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade, garantidos pela Constituição Federal.

O tucano ressaltou tramitar no Congresso Nacional um projeto de lei para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, vedando expressamente o uso do sistema para autuação de trânsito, e que a lei de sua autoria não é retroativa. “Ingressamos com uma ação popular na Justiça para que as multas registradas depois da aprovação do projeto, até a sanção da lei, sejam anuladas”, disse Martinez.

Já Manga afirmou que respeita a vontade do plenário que aprovou o projeto e parabenizou o vereador Martinez pela iniciativa. “Para que haja punição primeiro é preciso investir na educação. Acredito que hoje estamos atendendo a um desejo da maioria da população”.

1 Comentário

  1. Como munícipe, entendo que a POSTURA dos nossos parlamentares; Vereador Martinês (autor da lei ),Rodrigo Manga (presidente da Câmara ), e até do prefeito Crespo, foram sensatas em dar uma solução RÁPIDA e compatível com a expectativa da população. Claro que me refiro ao sistema de RADARES recém implantado em algumas vias públicas. Diante de respostas EFETÍVAS e imediatas que nos dá alguns dos nossos notáveis parlamentares, eleva o nosso grau de confiabilidade e até de orgulho em tê-los como representantes empenhados.

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