Com 24 matérias em pauta, a Câmara Municipal de Sorocaba realiza na manhã desta quinta-feira (9) a 26ª sessão ordinária. Entre os projetos em destaque, estão matérias voltadas à proteção aos animais; compartilhamento de bicicletas; doações ao GPACI; e pagamento de dívidas com a Prefeitura no cartão são temas dos seis projetos de lei remanescentes, em primeira discussão, que abrem a ordem do dia.

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 106/2019, do vereador João Donizeti (PSDB), proíbe a utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, e exposições artísticas no município, sob pena de multa. O projeto recebeu duas emendas adequativas da comissão de Justiça que exarou parecer favorável.

De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2019 prevê a criação do selo “Amigo dos Animais”, a ser concedido pela Câmara a pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem para o bem-estar animal. Para ser contemplado e poder usar o selo pelo prazo de um ano, o pretendente deverá atender ao menos a um dos oito itens previstos na proposta, como patrocínio de eventos de adoção ou doação de materiais ou equipamentos que beneficiem os animais.

Em seguida, o Projeto de Lei nº 33/2019, do vereador Péricles Regis (MDB), disciplina o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município. O projeto prevê dois sistemas de compartilhamento, o físico e o sem estações, chamados de “Dockless”. Como o projeto padece de vício de iniciativa, a Comissão de Justiça opinou pela oitiva do Prefeito. O autor apresentou um substitutivo à proposta, que também recebeu parecer contrário.

Projetos de Crespo

Os outros três projetos remanescentes da pauta, em primeira discussão, são de autoria do Executivo, começando pelo Projeto de Lei nº 128/2019, que altera dispositivos da Lei nº 11.763/2018, que autorizou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), a receber, na fatura de água, doações destinadas à Santa Casa. A proposta amplia a lei, para incluir a possibilidade de doação também ao Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil (GPACI).

Já o Projeto de Lei nº 90/2019, do Executivo, altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais referentes ao cálculo de férias e horas extras. Para tanto, o projeto altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 69, altera a redação do art. 128 e § 1º do mesmo artigo, revoga expressamente o § 4º do art. 131, todos da Lei nº 3.800/1991. O projeto também revoga a Lei nº 3.463/1990, que dispõe sobre concessão de parcelamento de férias, e a alínea “j”, do inciso I do art. 22 da Lei nº 4.168/1993, que criou a Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais, relativo ao pagamento de um terço de férias.

E o Projeto de Lei nº 152/2019 que autoriza o Executivo a receber receitas tributárias e não tributárias, não inscritas em Dívida Ativa do Município, por meio de cartão de crédito ou débito. O projeto também estabelece o procedimento para credenciamento de empresas que deverão operacionalizar o pagamento. Com exceção do projeto de Péricles Régis sobre compartilhamento de bicicletas, os cinco projetos remanescentes constam também da pauta em segunda discussão.

26ª Sessão

Abrindo a lista de projetos novos, quatro projetos de lei em discussão versam sobre denominações, sendo três de autoria do Executivo, sobre a denominação de vias, e outro do vereador Fausto Peres (Podemos), denominando o estúdio da Rádio Câmara de “Dr. José Rubens Bismara”.

Em seguida, constam da pauta nove projetos em segunda discussão (cinco deles já citados em primeira discussão). De autoria do vereador João Donizeti (PSDB), o Projeto de Lei nº 105/2019, altera o art. 4º da Lei nº 4.812/1995, que disciplina o corte e a poda de árvores, incluindo o parágrafo único que condiciona a liberação à retirada – caso sejam constatadas – de colmeias.

Ainda em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 123/2019, do Dr. Hélio Brasileiro (MDB), torna obrigatória a gravação e transmissão de todas as reuniões para Processo de Licitação Pública, realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo. Já o Projeto de Lei nº 133/2019, de Fausto Peres (Podemos), dispõe sobre a criação de um link no site da Prefeitura para acompanhamento das emendas dos parlamentares à Lei Orçamentária Anual (em consonância com as leis da transparência e do acesso à informação). O projeto recebeu uma emenda adequativa de autoria do vereador Péricles Régis (MDB)

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 92/2019, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), institui a campanha de enfrentamento ao assédio e a violência sexual. A proposta recebeu uma emenda de autoria do vereador Luis Santos (PROS), garantindo o direito privativo das mulheres quanto ao uso dos banheiros femininos, e uma subemenda da Comissão de Justiça adequando a redação da emenda anterior.

Primeira discussão

Outros cinco projetos em primeira discussão completam a pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, começando pelo Projeto de Lei nº 137/2019, do Executivo, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município com a Receita Federal. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, mas a Comissão de Economia opinou por sua rejeição, até que seja corrigida na mensagem encaminhada junto ao PL o trecho que cita, equivocada, a Câmara Municipal como geradora do valor devido.

Também do Executivo, o Projeto de Lei nº 172/2019, acrescenta o inciso X, ao artigo 18, da Lei nº 4.519/1994, que disciplina a Guarda Civil Municipal (GCM), para incluir a posse de Carteira Nacional de Habilitação como requisito de admissão de novos guardas.

Ainda em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 110/2019, do vereador Vitão do Cachorrão (MDB), torna obrigatória a contratação de psicólogo para atuar junto às famílias, corpo docente e discente, direção e equipe técnica nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município. O projeto prevê prazo de um ano para adequação das escolas e também a realização de concurso público para seleção dos profissionais que deverão atuar nas escolas municipais. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa, no caso das escolas públicas, e por não ser matéria de competência do município, no caso das escolas particulares.

Programas de prevenção

Os dois últimos projetos da pauta, em primeira discussão, têm como tema a prevenção de doenças, começando pelo Projeto de Lei nº 132/2019, do vereador Hudson Pessini (MDB), que dispõe sobre a realização de exames de rotina de urina (tipo I) e creatinina, na Rede Pública de Saúde do Município, como preventivos à doença renal crônica. Par atentar sanar o vício de iniciativa da proposta, o autor apresentou um substitutivo instituindo o Programa de Prevenção e Combate às Doenças Renais Crônicas, que também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Por fim, o Projeto de Lei nº 164/2019, do vereador Silvano Júnior (MDB), cria do programa de prevenção e controle do diabetes nos estabelecimentos públicos de ensino infantil, fundamental e médio do município. Entre outras ações, o programa deverá promover o diagnóstico precoce da doença entre os alunos para evitar ou diminuir as complicações decorrentes do desconhecimento da doença. Assim como o anterior, o projeto padece de vício de inciativa.