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Vereador tenta cancelar cessão de antiga garagem da TCS para o BRT

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Postado em: 14/12/2020

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O vereador José Francisco Martinez (PSDB) protocolou nesta segunda-feira (14) um projeto na Câmara que será apreciado em sessão extraordinária para cancelar o Decreto n° 26.002, de 10 de dezembro de 2020, da prefeita Jaqueline Coutinho (PSL), que permite o uso de uma área na Avenida Ipanema como garagem e centro de controle operacional da empresa responsável pelo sistema BRT na cidade. 

De acordo com o decreto da Prefeitura, a cessão de uso se dará por um período de 60 meses. Em 2013, o espaço foi adquirido pela Prefeitura de Sorocaba, ainda na gestão do ex-prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), por R$ 13 milhões e declarado de utilidade pública para fins de construção do Hospital Municipal.
 
Na justificativa do novo decreto, Martinez argumenta que, em 2018, o então Prefeito José Antonio Caldini Crespo já havia enviado à Câmara um projeto cedendo a área para a empresa que opera o BRT, proposta que foi rejeitada pelo Legislativo. “É imprescindível salientarmos também que restam apenas quinze dias do atual governo, sendo que um ato desta importância para os cidadãos de Sorocaba deve ser analisado e ponderado pelo novo governo, que assumirá em 1° de janeiro de 2021”, argumenta.

Em entrevista à rádio Jovem Pan Sorocaba na manhã desta segunda-feira, o prefeito eleito Rodrigo Manga (Republicanos) afirmou que mandou um áudio para a prefeita pedindo para que ela reveja o decreto. Segundo ele, não houve resposta por parte dela até essa manhã de segunda. "Pedi para que ela reveja isso. Nós recusamos esse projeto na Câmara e, agora, foi feito em uma canetada. Esse governo está há 15 dias de sair de nós assumirmos, não achei moral". 

"Para reaver o terreno não vai ter problema. como já tem desapropriação, esse terreno já é para isso.  Pedi para levantar a parte jurídica. Minha preocupação é gerar discussão jurídica e a justiça é lenta". 

A proposta do parlamentar cita o art. 34, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece: “Art. 34. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Legislativa;” 

Outra informação que consta no decreto do vereador é o fato de ter sido instaurado pelo Ministério Público Estadual, por meio da Promotora de Justiça, Dra. Cristina Palma, o Inquérito Civil n° 14.0712.0004391/2020-0, sendo um dos itens investigados a cessão do terreno do Hospital Municipal ao BRT. “Já solicitei ao presidente da Câmara, Fernando Dini, uma sessão extraordinária nos próximos dias para votarmos esse decreto”, explica o Engenheiro Martinez.

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